AAPEL - Associação dos Amigos da Pessoa Especial Limiana
Regulamentos
RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados
1. Enquadramento
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, adiante simplesmente designado por “RGPD” - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, veio estabelecer novas e exigentes regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, substituindo a Diretiva 95/46/CE e o atual quadro jurídico nacional instituído pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro e alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto – Lei da Proteção de dados pessoais.
O RGPD é aplicável a todas as entidades que recolham e tratem dados pessoais, sejam pessoas singulares ou coletivas, sejam entidades públicas ou privadas. O presente Regulamento tem como âmbito de aplicação o tratamento de dados pessoais. O presente Regulamento regula a recolha e tratamento dos dados pessoais, assim como o exercício dos direitos relacionados a esses dados, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor e abrange o tratamento de dados pessoais de trabalhadores e potenciais clientes, clientes, fornecedores.
2. Responsável pelo tratamento
A AAPEL (Associação dos Amigos da Pessoa Especial Limiana), com sede no Largo da Estação, nº 41, 4990-156 Ponte de Lima, Portugal, empenhada na proteção e privacidade dos dados pessoais por si tratados, é a entidade responsável pela elaboração e aplicação da presente Política de Privacidade.
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